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Prestadoras pedem uma regulação responsiva para o mercado nacional
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24/05/2018

As iniciativas regulatórias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram apresentadas na sessão temática Agenda Regulatória Setorial: Prioridades Reais, realizada no Painel Telebrasil 2018.

O MCTIC aposta no novo Decreto de Política de Telecomunicações para ampliar e capacitar a cobertura da infraestrutura existente para a prestação de novos serviços de banda larga. Para a implementação dessa política, as fontes de recursos seriam provenientes principalmente da aprovação do PLC 79/2016, dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), da reforma do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e dos demais fundos setoriais.

A Anatel estabeleceu na sua agenda para o biênio 2017-2018 várias iniciativas, sendo que parte delas está em andamento e 12 estão sendo tratadas como prioritárias. Como forma de controle, a agência divulga no seu sítio na internet relatórios trimestrais de avaliação do andamento da agenda. As prestadoras, por sua vez, propõem que a agência reguladora adote um modelo de regulação responsiva, que dê respostas rápidas aos problemas enfrentados pelo setor.

Ao participar do painel, o diretor do Departamento de Banda Larga do MCTIC, Artur Coimbra, enfatizou a relevância da nova política de telecomunicações, já com o sinal verde da área jurídica do Ministério. A expectativa é ter a aprovação do decreto ainda em 2018. Coimbra explicou que o trâmite necessário para a elaboração do decreto foi cumprido: a consulta pública foi realizada e recebeu quase 100 contribuições. O novo decreto revogará os decretos 4.733/2003, 7.175/2010 (PNBL) e 8.776/2016 (Brasil Inteligente).

“O coração desse decreto se refere às diretrizes para aplicação de recursos oriundos de compromissos de investimento fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência, bem como de atos regulatórios em geral, que incluem os recursos oriundos da aprovação do PLC 79/2016”, disse Artur Coimbra. “Os recursos devem ser direcionados para investimentos em backhaul de fibra, acesso móvel 4G e rede de banda larga fixa de alta capacidade para pequenas localidades”, acrescentou.

O superintendente de Planejamento Regulatório da Anatel, Nilo Pasquali, revelou que, atualmente, existem na agência várias iniciativas regulatórias, sendo 32 na fase de Análise de Impacto Regulatório (AIR); 25 em consultas públicas e 36 em fase final de aprovação. Ainda segundo o superintendente, 12 iniciativas são de temas relevantes para o setor:

• O Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações está na procuradoria, após a consulta pública.
• O regulamento da qualidade está na fase de análise de contribuições da consulta. 
• O regulamento de licenciamento e outorga está no conselho para aprovação para consulta pública. 
• O regulamento de gestão de espectro está em análise de contribuições de consulta pública. 
• O regulamento de fiscalização regulatória está no conselho para aprovação para consulta. 
• O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) está no Conselho Diretor para aprovação final. 
• O regulamento de interconexão está no Conselho Diretor para aprovação final.
• O regulamento de direitos do consumidor está na fase de elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
• O modelo de certificação está em análise das contribuições da consulta pública.
• A regulação de Internet das Coisas está na fase inicial de elaboração de AIR.
• O comitê de provedores regionais está no conselho diretor para aprovação final; e
• A revogação expressa de normativos sem vigência está no conselho diretor para aprovação final.

O diretor de relações regulatórias da TIM, Carlos Eduardo Franco, revelou que a agenda da prestadora móvel é focada em quatro pilares: diagnóstico, recursos, compartilhamento e espectro. O diagnóstico aponta que a situação atual da banda larga no Brasil está abaixo de países como México e Argentina.

“Na ótica dos recursos, há necessidade de aprovação do PLC 79/2016 e do TAC da TIM, que teve de ser adequado às exigências do Tribunal de Contas da União. Tivemos um prazo de 120 dias para essa adequação. Mas também são necessárias a desoneração tributária e a modernização da infraestrutura pública”, disse Franco.

No compartilhamento, sustentou o diretor da TIM Brasil, há necessidade de um amadurecimento do próprio setor para avançar, além dos esforços bilaterais. Adicionalmente, existe a necessidade de o Poder Público facilitar o acesso à infraestrutura de dutos, postes e rodovias. Quanto ao espectro, a demanda da TIM é de que não se insistam em leilões com viés arrecadatórios.

A Oi defendeu que a Anatel inclua uma agenda responsiva, focada nas respostas dos problemas relevantes do setor. Para a operadora, embora transparente, a agenda da agência parece mais um cronograma a ser cumprido. “Ainda estamos num sistema fechado de fiscalização e sancionamento. O setor de telecom é a espinha dorsal da digitalização de todos os setores, mas é um dos mais atrasados na digitalização. Temos 6.934 postos de atendimento com os Correios e só 11% realizaram atendimentos de usuários. Essas obrigações estão desatualizadas com a atual realidade do setor”, afirmou a diretora de Assuntos Regulatórios da Oi, Adriana da Costa Cunha.

O presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, endossou a posição das prestadoras ao afirmar que a Anatel precisa adotar um modelo de regulação responsiva. Tude elencou três pontos principais que a agência reguladora pode tratar imediatamente. Nas concessões de telefonia fixa, antes mesmo da aprovação do PLC 79, a Anatel poderia tratar da avaliação dos bens reversíveis. Também poderia acelerar a troca de metas do Plano de Metas de Universalização – PGMU IV. O terceiro ponto é voltado para as frequências. “Precisamos agir para que a Fazenda não mantenha o leilão de espectro como um processo meramente arrecadatório”, advertiu o especialista.

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