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Comissão da Câmara aprova silêncio positivo em 90 dias para antenas de celular
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04/12/2019

PL 8.518/17 busca retomar o ponto vetado na Lei Geral de Antenas de 2015, ao prever a autorização tácita para instalação de infraestrutura caso os municípios não se manifestem em até três meses.

Foi aprovado nesta quarta, 4/12, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 8.518/17, que busca recuperar o ponto vetado quando da sanção da Lei Geral de Antenas (13.116/15) e que estipula o chamado ‘silêncio positivo’, a aprovação tácita de licenças municipais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações (entre elas as antenas) caso não haja decisão em até 90 dias.

 “Esse projeto trata de uma questão importante para o Brasil, que é a conectividade. Precisamos de antenas para conectar os celulares, todo mundo depende da internet. Cada município tem uma legislação e isso criou um emaranhado de regras. A proposta busca simplificar isso. Esse projeto, na prática, vai reduzir de uma média de dois anos o tempo de espera para 90 dias”, defendeu o autor do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

Depois de discussões na CDU, o substitutivo apresentado nesta quarta-feira pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), acrescentou 30 dias ao prazo originalmente previsto, de 60 dias – o mesmo que saiu do Congresso na Lei Geral de Antenas em 2015.

“Foi fundamental a discussão em audiências públicas, reuniões, mesa redonda com entidades, com prefeitos. E surgiram alterações que adequaram o projeto. E é importante divulgar essas alterações para padronizar as ações que devem ser feitas no ponto de vista da divulgação”, apontou o relator.

Afinal, como lembrado durante a votação, a Lei Geral de Antenas já prevê prazo máximo para licenciamento, mas ainda são poucas as cidades que ajustaram suas legislações.

Para esclarecer a população, prefeituras e vereadores e para colaborar com o processo de atualização das leis municipais de instalação de antenas, o SindiTelebrasil lançou nesta terça-feira (3/12) a página Fique antenado! (http://www.agenciatelebrasil.org.br/fiqueantenado), que reúne conteúdos e dicas sobre a instalação de antenas de celular e internet móvel, incluindo estudos, entrevistas, vídeos, cartilha, gráficos, legislação, mapa de antenas e os rankings das Cidades Amigas da Internet e de Serviços de Cidades Inteligentes.

A CDU é a primeira comissão a analisar o projeto na Câmara. Aprovado, agora ele segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, de onde ainda vai para a de Constituição e Justiça. 

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