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Especial Faixa Tributária

Fundos setoriais: setor precisa levar posição do TCU ao Supremo Tribunal Federal
Agência Telebrasil
17/06/2018

Uso de fundos setoriais em finalidades distintas de sua criação pode forçar o STF a mudar jurisprudência, sinaliza o professor da FGV Luiz Roberto Peroba.

A comprovação pelo Tribunal de Contas da União de que a maior parte da arrecadação dos fundos setoriais de telecom é destinada a uso diferente da criação dessas cobranças deve ser utilizada pelas empresas junto ao Supremo Tribuna Federal (STF) na luta para suspender as cobranças, defendeu o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas Luiz Roberto Peroba.

“Duas ações permitem levar essa ótica mais realista ao Supremo Tribunal Federal. E usando números do próprio TCU pelo menos para demonstrar que no caso das contribuições é necessário respeito à destinação original”, insistiu o especialista, que participou do debate Tributação regulatória: taxas, fundos e contribuições, realizado na sessão Reforma Tributária no Painel Telebrasil 2018.

A Corte de Contas, no Acórdão 794/17, demonstrou que, apesar de terem sido arrecadados R$ 85 bilhões com Fistel e mais de R$ 20 bilhões com Fust, menos de 5% desses recursos foram efetivamente usados na destinação prevista.

“É levar ao Supremo evidências de que na prática aquela ideia inicial prevista na construção do fato gerador não foi aplicada. Pode resultar numa mudança de cenário jurisprudencial. É comprovar com dados concretos e robustos que a finalidade realmente não foi atendida. A regra poderia ser decretada inconstitucional por uma situação superveniente que é a não aplicação para os destinos que foram indicados", sustentou o professor da FGV. Assistam à apresentação do advogado e professor da FGV Luiz Roberto Peroba.

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