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Especial Faixa Tributária

Como agente arrecador do Fisco, Anatel tem a missão de buscar a eficiência no setor
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18/06/2018

O diretor jurídico da Federação Brasileira de Telecomunicações, José Américo Leite Filho, defende uma mudança de postura da agência reguladora.

A Anatel precisa mudar de postura enquanto agente arrecadador para o Fisco, advertiu o diretor Jurídico da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), José Américo Leite Filho. Para o especialista, a Constituição delimita o papel do órgão regulador que é o de maximizar a eficiência dos direitos dos usuários, da modicidade tarifária e da prestação de serviço adequado.

"Temos hoje casos de tributos regulatórios em que a majoração da carga que decorre da forma como o tributo é interpretado e cobrado", apontou o diretor jurídico da Febratel, ao participar do debate Tributação regulatória: taxas, fundos e contribuições, realizado na faixa Reforma Tributária no Painel Telebrasil 2018.

O diretor Jurídico da Febratel reconhece que a temática é complexa em relação à tributação regulatória de telecomunicações, mas sustenta que há um bloqueio constitucional, que impede a delegação da competência regulamentar diretamente às agências reguladoras. Assistam à apresentação.

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